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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 4729
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Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012. Processo nº 0041.446735/2019-18
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
06/04/2020
Número:
4729
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 4729
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Lei n. 4729 - PL
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