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    Detalhes -  LEI n. 4729  
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Altera dispositivos da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012. Processo nº 0041.446735/2019-18

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/04/2020


Número: 4729
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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