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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, dos militares estaduais inativos e pensionistas, nas corporações da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia. SEI N° 0037.054715/2020-17 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0801103-54.2022.8.22.0000)