Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4756

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, dos militares estaduais inativos e pensionistas, nas corporações da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia. SEI N° 0037.054715/2020-17 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0801103-54.2022.8.22.0000)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/05/2020

Número: 4756

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4756 - PL

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