Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4760

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Rondônia. Processo nº 0026.138327/2020-17

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/05/2020

Número: 4760

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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