Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4868

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$48.166.087,90, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania -SESDEC. Processo nº 0035.337943/2020-40

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/10/2020

Número: 4868

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4868 - PL

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