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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 4891
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Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. Processo nº 0030.380470/2020-41
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
27/11/2020
Número:
4891
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 4891
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Lei n. 4891 - PL
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