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    Detalhes -  LEI n. 4781  
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Ementa


Altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/05/2020


Número: 4781
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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