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Ementa


Acresce e altera dispositivos à Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019. Processo nº 0035.007510/2020-62

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/12/2020


Número: 4924
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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