Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4814

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.763.728,26, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/07/2020

Número: 4814

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4814 - PL

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