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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de R$
8.763.728,26, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - DPE.