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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.693.237,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo sei n° 0035.463304/2020-39