Lei n. 4710, de 18-12-2019
Download: L4710.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo
3° e ao artigo 10 da Lei n° 4.646, de 14 de
novembro de 2019, que “Institui, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia - ALE/RO, o Plano de
Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado ao
servidor do Quadro Efetivo que preencha os
requisitos para a aposentadoria voluntária e dá
outras providências” e revoga o seu artigo 8°.
cód.
32010
|
|
|
Lei n. 4708, de 18-12-2019
Download: L4708.pdf
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de
Rondônia a realizar a devolução espontânea
dos recursos utilizados do Fundo de
Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento
dos Serviços Judiciários - FUJU, no exercício
de 2018, autorizado por meio da Lei nº
4.431/2018.
cód.
32008
|
Lei n. 4707, de 18-12-2019
Download: L4707-REPUBLICACAO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, para
atender Despesas Correntes com Pessoal e
Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida,
Amortização da Dívida e outras Despesas
Correntes.
cód.
32007
|
Lei n. 4706, de 12-12-2019
Download: L4706 - COMPILADA.pdf
Institui o Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras providências.
cód.
38225
|
Lei n. 4705, de 12-12-2019
Download: L4705.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça -TJ.
cód.
31866
|
Lei n. 4704, de 12-12-2019
Download: L4704.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 112.716,96, em
favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência Estadual de Turismo -
SETUR.
cód.
31865
|
Lei n. 4703, de 12-12-2019
Download: L4703.pdf
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos de ICMS da Fazenda Pública
Estadual, “REFAZ ICMS”, e dá outras
providências.
cód.
31864
|
Lei n. 4702, de 12-12-2019
Download: L4702.pdf
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Estadual,
relacionados ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto
sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,
REFAZ IPVA/ITCD.
cód.
31863
|
|
|
Lei n. 4700, de 12-12-2019
Download: L4700 - COMPILADA.pdf
Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
35520
|
Lei n. 4699, de 12-12-2019
Download: L4699.pdf
Autoriza o Poder Executivo a Transferir,
mediante doação, o imóvel pertencente ao
Estado de Rondônia ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
31860
|
Lei n. 4698, de 12-12-2019
Download: L4698.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
valor de R$ 17.788.210,22, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário
do IPERON - FUNPRERO.
cód.
31859
|
Lei n. 4697, de 12-12-2019
Download: L4697.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 274.638,23, em favor da
Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia - TCE.
cód.
31858
|
Lei n. 4696, de 12-12-2019
Download: L4696.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 35.800,51, em
favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.
cód.
31857
|
Lei n. 4695, de 12-12-2019
Download: L4695.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de
R$ 41.056.156,34, em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
cód.
31856
|
Lei n. 4694, de 12-12-2019
Download: L4694.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no Orçamento-
Programa do Estado de Rondônia, até o valor de
R$ 41.428.963,10, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON -
FUNPRERO.
cód.
31855
|
Lei n. 4693, de 11-12-2019
Download: L4693.pdf
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Rondônia ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
cód.
31882
|
Lei n. 4692, de 11-12-2019
Download: L4692.pdf
Dispõe sobre doação de amostras de sangue
para consolidação de Banco de Dados de
Doadores de Medula Óssea e dá outras providências.
cód.
31881
|
Lei n. 4691, de 09-12-2019
Download: L4691.pdf
Autoriza a Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
- SEDI, a compor o Conselho Nacional de
Secretários Estaduais para Assuntos de
Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI.
cód.
31841
|
Lei n. 4690, de 09-12-2019
Download: L4690.pdf
Cria o Fundo Estadual do Trabalho, Emprego
e Renda do Estado de Rondônia - FETERO, e
o Conselho do Trabalho Emprego e Renda do
Estado de Rondônia - CETERO e dá outras
providências.
cód.
31840
|
|
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Lei n. 4688, de 09-12-2019
Download: L4688.pdf
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso
arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50 em
favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
31838
|
Lei n. 4687, de 09-12-2019
Download: L4687.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 6.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário
do IPERON - FUNPRERO.
cód.
31837
|
Lei n. 4686, de 09-12-2019
Download: L4686.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 70.339.032,11,
em favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Previdenciário do Iperon - FUNPRERO.
cód.
31836
|
Lei n. 4685, de 09-12-2019
Download: L4685.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em
favor das Unidades Orçamentárias: Fundo
Especial de Reequipamento Policial -
FUNRESPOL, Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
cód.
31835
|
Lei n. 4684, de 09-12-2019
Download: L4684.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos
Adicionais, Especial e Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
109.109.806,29 e Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
montante de R$ 4.678.624,30.
cód.
31834
|
Lei n. 4683, de 09-12-2019
Download: L4683.pdf
Altera o artigo 1º e o Anexo II da Lei nº 4.545,
de 22 de agosto de 2019, que “Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar Especial por superávit
Financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24,
em favor da Unidade Orçamentária: Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON e cria Ação
1113 - Adquirir Bens Permanentes no
Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa
Agropecuária”.
cód.
31833
|
Lei n. 4682, de 09-12-2019
Download: L4682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.598,06, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
31832
|
Lei n. 4681, de 09-12-2019
Download: L4681.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 1.257.528,09, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
cód.
31831
|
Lei n. 4680, de 09-12-2019
Download: L4680.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$
126.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT.
cód.
31830
|
Lei n. 4679, de 09-12-2019
Download: L4679.pdf
Autoriza o Poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
valor de R$ 260.000,00, em favor das
Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral
do Estado - PGE e Recursos Sob a Supervisão
da Secretaria de Estado de Finanças - RSSEFIN.
cód.
31829
|
Lei n. 4678, de 09-12-2019
Download: L4678.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n° 4.337, de 24
de julho de 2018, que “Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019.
cód.
31828
|
Lei n. 4677, de 06-12-2019
Download: L4677.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
comunicação, por partes dos hospitais, clínicas
e postos de saúde, nas ocorrências de
embriaguez ou uso de drogas por criança ou
adolescente.
cód.
31827
|
Lei n. 4676, de 06-12-2019
Download: L4676.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a
Associação Cultural Bloco Carnavalesco
Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ e dá
outras providências.
cód.
31826
|
Lei n. 4676, de 06-12-2019
Download: L4676.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a
Associação Cultural Bloco Carnavalesco
Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ e dá
outras providências.
cód.
32238
|
Lei n. 4675, de 06-12-2019
Download: L4675.pdf
Dispõe sobre a comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública, sobre a ocorrência ou de
indícios de violência doméstica e familiar
contra mulher, criança, adolescente ou idoso,
em seus interiores.
cód.
31825
|
Lei n. 4674, de 06-12-2019
Download: L4674.pdf
Regula a realização de testes de aptidão física,
em concurso público realizado no Estado de
Rondônia, por candidata gestante.
cód.
31824
|
Lei n. 4673, de 06-12-2019
Download: L4673.pdf
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação
Financeira nos componentes curriculares das
Escolas da Rede Estadual de Ensino de
Rondônia.
cód.
31823
|
|
|
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|
Lei n. 4670, de 09-12-2019
Download: L4670.pdf
Dispõe sobre procedimentos ambientais
simplificados para implantação e operação de
empreendimentos e/ou atividades de porte
micro com potencial poluidor degradador
baixo
cód.
32302
|
|
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|
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Lei n. 4666, de 06-12-2019
Download: L4666.pdf
Obriga as empresas prestadoras de serviços
informarem, previamente, os dados dos
funcionários que executarão os serviços
demandados nas residências ou sedes dos
consumidores.
cód.
31852
|
|
|
Lei n. 4664, de 28-11-2019
Download: L4664.pdf
Dá nova redação aos artigos 4º e 7º da Lei nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências.”. SEI 0028.344947/2019-30
cód.
32360
|
Lei n. 4663, de 29-11-2019
Download: L4663.pdf
Dispõe sobre normas e critérios que
assegurem o bem-estar dos animais, quando
esses são utilizados em práticas desportivas
consideradas manifestações culturais, no
âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
31808
|
Lei n. 4662, de 29-11-2019
Download: L4662.pdf
Insere no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Rondônia a “Rondônia Rural Show”
que ocorre anualmente, no mês de maio, no
Município de Ji-Paraná e dá outras
providências.
cód.
31807
|
Lei n. 4661, de 26-11-2019
Download: L4661 - ADI.pdf
Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia. Direta de Inconstitucionalidade n. 0800076-07.2020.8.22.0000
cód.
35485
|
Lei n. 4660, de 26-11-2019
Download: L4660.pdf
Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências. Processo sei n° 0005.487461/2019-53.
cód.
34041
|
Lei n. 4659, de 27-11-2019
Download: L4659.pdf
Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a
troca de medidores e padrões de energia, como
de similares instalados pelas concessionárias e
prestadoras de serviços essenciais ao
fornecimento de energia elétrica, sem a devida
comunicação prévia ao consumidor.
cód.
31803
|
Lei n. 4658, de 25-11-2019
Download: L4658.pdf
Autoriza e disciplina o uso de Veículos Aéreos
Não Tripulados (Vants) por órgãos de
segurança pública, no âmbito do Estado de
Rondônia.
cód.
31804
|
Lei n. 4657, de 20-11-2019
Download: L4657.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia o
mês de novembro como o Mês de
Enfrentamento à Quadrúplice Epidemia:
Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela.
cód.
31778
|
Lei n. 4656, de 20-11-2019
Download: L4656.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops,
Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários
de informar ao Núcleo de Proteção aos
Animais, quando constatarem indícios de
maus tratos nos animais por eles atendidos.
cód.
31777
|
Lei n. 4655, de 20-11-2019
Download: L4655.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por anulação, até o valor de
R$ 5.879.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
31776
|
|
|
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|
Lei n. 4652, de 19-11-2019
Download: L4652.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00,
em favor da Unidade
Orçamentária Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN e Crédito Adicional
Suplementar por Desvinculação de Receita,
até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
cód.
31757
|
Lei n. 4651, de 19-11-2019
Download: L4651.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00, em favor das Unidades
Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Controladoria
Geral do Estado - CGE; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e
Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
31756
|
Lei n. 4650, de 19-11-2019
Download: L4650.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 224.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania -
SESDEC.
cód.
31755
|
Lei n. 4649, de 19-11-2019
Download: L4649.pdf
Garante aos alunos das instituições públicas e
privadas de ensino do Estado de Rondônia o
acesso à água potável e filtrada e dá outras
providências.
cód.
31754
|
|
|
L4647, de 18-11-2019
Download: L4647..pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023, nos
termos do caput do artigo 134 da Constituição
do Estado.
cód.
31759
|
Lei n. 4646, de 14-11-2019
Download: L4646.pdf
Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia – ALE/RO, o Plano de
Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado ao
servidor do Quadro Efetivo que preencha os
requisitos para a aposentadoria voluntária e dá
outras providências.
cód.
31730
|
Lei n. 4645, de 14-11-2019
Download: L4645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação, até o valor de R$ 1.254.730,79, em favor da Unidade
Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL.
cód.
31729
|
Lei n. 4644, de 11-11-2019
Download: L4644 - ADIN.pdf
Cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0804882-51.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, sendo declarada a inconstitucionalidade formal e material)
cód.
37801
|
Lei n. 4643, de 11-11-2019
Download: L4643.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o
Serviço Público, pertencentes à frota das Unidades: Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Superintendência de
Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Procuradoria-Geral
do Estado - PGE e Polícia Civil - PC.
cód.
31719
|
Lei n. 4642, de 04-11-2019
Download: L4642.pdf
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse público nos processos de licitação e a
correta aplicação dos recursos públicos no
âmbito do estado de Rondônia.
cód.
31748
|
Lei n. 4641, de 04-11-2019
Download: L4641.pdf
Dispõe sobre a revogação da Lei n°
4.574/2019, que trata sobre a recomposição
salarial dos servidores públicos ativos e
inativos do Poder Judiciário do Estado de
Rondônia.
cód.
31747
|
Lei n. 4640, de 31-10-2019
Download: L4640.pdf
Institui o dia Estadual do Agente Comunitário
de Saúde e do Agente de Combate a
Endemias, a ser comemorado anualmente em
4 de outubro.
cód.
31678
|
|
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|
|
Lei n. 4637, de 31-10-2019
Download: L4637.pdf
Autoriza a criação de Memorial em
homenagem aos policiais e bombeiros
militares mortos em razão do serviço, no
Estado de Rondônia.
cód.
31675
|
|
|
Lei n. 4635, de 31-10-2019
Download: L4635.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, o
Arraial Flor do Maracujá em Porto Velho e dá
outras providências.
cód.
31673
|
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Lei n. 4632, de 31-10-2019
Download: L4632.pdf
Proíbe a queima de pneus e outros objetos
correlatos que causem prejuízos à saúde e ao
meio ambiente, inclusive, em manifestações
públicas e dá outras providências.
cód.
31670
|
Lei n. 4631, de 31-10-2019
Download: L4631.pdf
Cria a Coordenadoria de Operações e
Recursos Especiais - CORE, no âmbito da
Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá
outras providências.
cód.
31669
|
|
|
Lei n. 4629, de 30-10-2019
Download: L4629.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
31666
|
Lei n. 4628, de 30-10-2019
Download: L4628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro e
por excesso de arrecadação, até o valor de R$
900.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados -
FRBL.
cód.
31665
|
Lei n. 4627, de 30-10-2019
Download: L4627.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 2.482.442,11,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros Militar -
FUNESBOM.
cód.
31664
|
Lei n. 4626, de 30-10-2019
Download: L4626.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.000.989,69,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
31663
|
Lei n. 4625, de 30-10-2019
Download: L4625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91,
Crédito Adicional Suplementar por
Desvinculação de Receita, até o montante
de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
58.000,00, no Orçamento-Programa do Estado
de Rondônia para o exercício de 2019.
cód.
31662
|
Lei n. 4624, de 30-10-2019
Download: L4624.pdf
Dispõe sobre a contratação de instrutores,
mediadores, técnicos e demais profissionais
integrados em caráter eventual às ações do
Instituto de Desenvolvimento da Educação
Profissional - IDEP.
cód.
31661
|
Lei n. 4623, de 25-10-2019
Download: L4623.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
31632
|
Lei n. 4622, de 25-10-2019
Download: L4622.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 636.400,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM.
cód.
31631
|
Lei n. 4621, de 29-10-2019
Download: L4621.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34, em
favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
31630
|
Lei n. 4620, de 30-10-2019
Download: L4620.pdf
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
31635
|
Lei n. 4619, de 22-10-2019
Download: L4619 - COMPILADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.” e dá outras providências.
cód.
36101
|
Lei n. 4618, de 22-10-2019
Download: L4618.pdf
Inclui no Calendário Oficial do Estado de
Rondônia, o Dia da Juventude Evangélica, a
ser comemorado no dia 7 de julho de cada
ano.
cód.
31623
|
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Lei n. 4616, de 22-10-2019
Download: L4616.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
da Central de Atendimento à Mulher (Disque
180) e do Serviço de Denúncia de Violações
aos Direitos Humanos (Disque 100) nos
estabelecimentos de acesso ao público que
especifica.
cód.
31621
|
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Lei n. 4614, de 22-10-2019
Download: L4614.pdf
Autoriza o Poder Executivo a exigir dos
estabelecimentos de saúde pública e privada a
afixação de cartazes informativos e dá outras
providências.
cód.
31619
|
Lei n. 4613, de 22-10-2019
Download: L4613.pdf
Institui o Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar e Artesanal
SUSAF/RO, e dá outras providências.
cód.
31618
|
Lei n. 4612, de 15-10-2019
Download: L4612.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público,
pertencentes à frota da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia -
IDARON.
cód.
31577
|
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Lei n. 4610, de 15-10-2019
Download: L4610.pdf
Estabelece critérios para a exigência de estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório do
impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e
revoga a Lei nº 890, de 24 de abril de 2000.
cód.
31575
|
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Lei n. 4608, de 15-10-2019
Download: L4608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação e
Crédito Adicional Especial por Anulação, até
o valor de R$ 570.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
cód.
31573
|
Lei n. 4607, de 08-10-2019
Download: L4607.pdf
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiências para todos os fins de direito, no âmbito do Estado
de Rondônia e dá outras providências.
cód.
31572
|
Lei n. 4606, de 07-10-2019
Download: L4606.pdf
Retifica o Anexo I, da Lei n° 4.547, de 23 de agosto de 2019, que
autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, por superavit
financeiro no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o
exercício de 2019.
cód.
31544
|
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Lei n. 4603, de 27-09-2019
Download: L4603.pdf
Dispõe sobre a realização, em crianças, de
exame destinado a detectar deficiência
auditiva, e dá outras providências.
cód.
31529
|
Lei n. 4602, de 27-09-2019
Download: L4602.pdf
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Atenção e Combate ao Abandono de Incapaz no Estado de Rondônia. SEI 0005.397577/2019-00
cód.
37400
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Lei n. 4599, de 26-09-2019
Download: L4599.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de criança nas rede de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
31525
|
Lei n. 4598, de 19-09-2019
Download: L4598 ADIN TRÂNSITO.pdf
Autoriza o Executivo Estadual a proceder gratuitamente o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, advindos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, a ser realizado por funerárias custeado pelo Governo do Estado em todo o território do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803636-83.2022.8.22.0000m julgada procedente, com trânsito em julgado em 15/12/2022)
cód.
38314
|
Lei n. 4597, de 26-09-2019
Download: L4597.pdf
Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado de Rondônia.
cód.
31523
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Lei n. 4596, de 26-09-2019
Download: L4596.pdf
Estabelece, no âmbito do Estado de Rondônia, permissão e reconhecimento das práticas populares de educação e saúde nas comunidades, como nova tecnologia de apoio complementar a Saúde Pública - SUS.
cód.
31522
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Lei n. 4594, de 26-09-2019
Download: L4594.pdf
Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia e do Sistema Penitenciário Estadual, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
cód.
31520
|
Lei n. 4593, de 19-09-2019
Download: L4593 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, nos moldes do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803415-03.2022.8.22.0000, julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade)
cód.
39166
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Lei n. 4590, de 18-09-2019
Download: L4590.pdf
Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Programa de Modernização e Governança das
Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do
Desenvolvimento Econômico Sustentável dos
Municípios - FUNPROFAZ e dá outras
providências.
cód.
31465
|
Lei n. 4589, de 18-09-2019
Download: L4589.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.222,
de 18 de dezembro de 2017, que “Dispõe
sobre o Programa de Modernização e
Governança das Fazendas Municipais do
Estado de Rondônia e do Desenvolvimento
Econômico-Sustentável dos Municípios, e dá
outras providências.”.
cód.
31433
|
Lei n. 4588, de 18-09-2019
Download: L4588.pdf
Altera o inciso XII do artigo 16 e o artigo 17
da Lei nº 2.746, de 18 de maio de 2012, que
“Institui o Sistema Estadual de Cultura - SEC
e dispõe sobre sua composição.”.
cód.
31461
|
Lei n. 4587, de 18-09-2019
Download: L4587.pdf
Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 3.160, de
27 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a
criação de estágio remunerado, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.”.
cód.
31460
|
Lei n. 4586, de 18-09-2019
Download: L4586.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 2.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo de
Investimento e Apoio ao Programa de
Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do
Estado - PROLEITE.
cód.
31459
|
Lei n. 4585, de 18-09-2019
Download: L4585.pdf
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 16.823.150,00, em favor das
Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral
do Estado - PGE, Superintendência Estadual
de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do
Estado - CGE, Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
- SEDI, Superintendência de Gestão dos
Gastos Públicos Administrativos - SUGESP,
Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, Agência de
Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado
de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS e Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP/RO.
cód.
31458
|
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Lei n. 4582, de 18-09-2019
Download: L4582.pdf
Dá a denominação de “Luiz Adão
Bispo” à ponte que transpõe o Rio
Barão de Melgaço, ligando os setores
Barão de Melgaço ao Rossevelt (Linha
40), no Município de Pimenta Bueno.
cód.
31426
|
Lei n. 4581, de 18-09-2019
Download: L4581.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n° 3.163, de 27 de agosto de 2013, que
“Institui o Conselho Estadual de
Segurança Pública em Rondônia -
CONESP e dá outras providências”.
cód.
31456
|
Lei n. 4580, de 18-09-2019
Download: L4580.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 2.646.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e
Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária
Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód.
31455
|
Lei n. 4579, de 18-09-2019
Download: L4579.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 50.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo
ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de
Rondônia - FAPERO.
cód.
31454
|
Lei n. 4578, de 18-09-2019
Download: L4578.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei n. 3.537,
de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo
Especial da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de
Modernização da Procuradoria Geral do
Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá
outras providências”.
cód.
31453
|
Lei n. 4577, de 10-09-2019
Download: L4577.pdf
Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e
revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº
3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o
Fundo Especial da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo
Especial de Modernização da Procuradoria-
Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e
dá outras providências”.
cód.
31452
|
Lei n. 4576, de 10-09-2019
Download: L4576.pdf
Denomina de Veteranos os Servidores Agentes
das Forças de Segurança Pública reformados
ou aposentados, no âmbito do Estado de
Rondônia.
cód.
31451
|
Lei n. 4575, de 10-09-2019
Download: L4575.pdf
Institui o mês “Agosto Laranja”, como o mês
da conscientização da Esclerose Múltipla, no
âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
31450
|
Lei n. 4574, de 09-09-2019
Download: L4574.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos estaduais do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia.
REVOGADA PELA LEI N° 4.641, DE 31/10/2019
cód.
31449
|
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Lei n. 4572, de 30-08-2019
Download: L4572.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 4.177.149,04, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Especial da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia -
FUNDEP.
cód.
31447
|
Lei n. 4571, de 30-08-2019
Download: L4571.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundação de Amparo ao
Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à
Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
31446
|
Lei n. 4570, de 30-08-2019
Download: L4570.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 1.168.568,85, em favor da Unidade
Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e
Saúde - AGEVISA.
cód.
31445
|
Lei n. 4569, de 30-08-2019
Download: L4569.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 1.277.077,57, em favor da
Unidade Orçamentária Fundação de
Hematologia e Hemoterapia do Estado -
FHEMERON.
cód.
31444
|
Lei n. 4568, de 30-08-2019
Download: L4568.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até
o valor de R$ 1.811.241,32, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário -
FUPEN.
cód.
31443
|
Lei n. 4567, de 30-08-2019
Download: L4567.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 3.200.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
31442
|
Lei n. 4566, de 30-08-2019
Download: L4566.pdf
Acrescenta código ao Quadro das
Fontes/Destinações de Recursos disposto no §
9º do artigo 5º da Lei nº 4.337, de 24 de julho
de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”.
cód.
31441
|
Lei n. 4565, de 30-08-2019
Download: L4565.pdf
Altera o objetivo do Programa 1242 e cria a
Ação 1372 - Construir e Ampliar Unidades
Prisionais, nas Leis nº 4.454, de 7 de janeiro
de 2019, e nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,
conforme especifica.
cód.
31440
|
Lei n. 4564, de 23-08-2019
Download: L4564 - ADINN.pdf
Acrescenta dispositivo da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.’ Processo nº 0005.169022/2019-61
cód.
37564
|
Lei n. 4563, de 23-08-2019
Download: L4563.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.446.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
31280
|
Lei n. 4562, de 23-08-2019
Download: L4562.pdf
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 121.335.643,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de
Bombeiros Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
31279
|
Lei n. 4561, de 23-08-2019
Download: L4561.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação,
até o valor de R$ 242.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de
Segurança Pública - FUNESP.
cód.
31435
|
Lei n. 4560, de 23-08-2019
Download: L4560.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.125.674,54, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
31277
|
Lei n. 4559, de 23-08-2019
Download: L4559.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 161.990,11, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
31276
|
Lei n. 4558, de 23-08-2019
Download: L4558.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Espigão do Oeste, o imóvel constituído por terreno e
edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
31275
|
Lei n. 4557, de 23-08-2019
Download: L4557.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superavit financeiro e por excesso de arrecadação,
até o valor de R$ 155.592,33, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
31274
|
Lei n. 4556, de 26-08-2019
Download: L4556.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.699.939,70, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de
Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód.
31283
|
Lei n. 4555, de 23-08-2019
Download: L4555.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.585.630,60, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód.
31273
|
Lei n. 4554, de 23-08-2019
Download: L4554.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 707.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
31272
|
Lei n. 4553, de 23-08-2019
Download: L4553.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
31271
|
Lei n. 4552, de 23-08-2019
Download: L4552.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.767.146,38, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
31270
|
Lei n. 4551, de 23-08-2019
Download: L4551.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.344.546,30, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Penitenciário - FUPEN.
cód.
31269
|
Lei n. 4550, de 23-08-2019
Download: L4550.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 177.912,43, em favor da Unidade
Orçamentária: Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
cód.
31268
|
Lei n. 4549, de 23-08-2019
Download: L4549.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 699.267,77, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
cód.
31267
|
Lei n. 4548, de 23-08-2019
Download: L4548.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$
18.584.920,19, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
31266
|
Lei n. 4547, de 23-08-2019
Download: L4547.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 11.207.991,16, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
31265
|
Lei n. 4546, de 22-08-2019
Download: L4546.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.973,44, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
31243
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Lei n. 4545, de 22-08-2019
Download: L4545.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado deRondônia - IDARON e cria Ação 1113 - Adquirir Bens Permanentes no Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa Agropecuária.
cód.
31242
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Lei n. 4544, de 22-08-2019
Download: L4544.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 29.854.304,57, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
31241
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Lei n. 4543, de 22-08-2019
Download: L4543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.104.795,05, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
31240
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Lei n. 4542, de 02-08-2019
Download: L4542.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
31174
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Lei n. 4541, de 23-07-2019
Download: L4541.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser desenvolvida no âmbito das escolas estaduais
de nível médio do Estado de Rondônia.
cód.
31152
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Lei n. 4540, de 22-07-2019
Download: L4540.pdf
Altera a ementa e os artigos 1º e 3º, da Lei n. 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio,respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
cód.
31239
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Lei n. 4538, de 23-07-2019
Download: L4538.pdf
Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina e dá outras providências.
cód.
31149
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Lei n. 4532, de 11-07-2019
Download: L4532.pdf
Revoga o inciso I do § 2º do artigo 93 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód.
31036
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Lei n. 4531, de 11-07-2019
Download: L4531.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 912.361,96, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
31035
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Lei n. 4530, de 11-07-2019
Download: L4530.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.442.951,42, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos -DER.
cód.
31034
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Lei n. 4529, de 11-07-2019
Download: L4529.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.093.304,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
31033
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Lei n. 4528, de 11-07-2019
Download: L4528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.560.803,44, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
31032
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Lei n. 4527, de 11-07-2019
Download: L4527.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e cria a Ação 1196 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa 1280 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de
Rondônia.
cód.
31031
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Lei n. 4526, de 28-06-2019
Download: L4526.pdf
Dispõe sobre o Dia Estadual do Início da Colheita do Cacau e Semana do Cacauicultor no Calendário Oficial do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
31025
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Lei n. 4523, de 28-06-2019
Download: L4523.pdf
Denomina de Espaço Alternativo o complexo com início a partir do Portal, localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, Município de Porto Velho.
cód.
31022
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Lei n. 4522, de 21-06-2019
Download: L4522.pdf
Determina todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo especializados em animais a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.
cód.
30995
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Lei n. 4521, de 21-06-2019
Download: L4521.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
30994
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Lei n. 4520, de 17-06-2019
Download: L4520.pdf
Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências.
cód.
30993
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Lei n. 4519, de 14-06-2019
Download: L4519.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
30967
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Lei n. 4518, de 14-06-2019
Download: L4518.pdf
Institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para Levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
30966
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Lei n. 4517, de 14-06-2019
Download: L4517.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.223.415,29, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
30965
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Lei n. 4516, de 14-06-2019
Download: L4516.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.403.699,87, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
30963
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Lei n. 4514, de 06-06-2019
Download: L4514.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.110.100,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
30948
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Lei n. 4512, de 04-06-2019
Download: L4512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 134.446.188,92, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, e por Crédito Suplementar por Anulação até o valor de R$ 213.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
30936
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Lei n. 4511, de 04-06-2019
Download: L4511.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
30935
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Lei n. 4510, de 04-06-2019
Download: L4510.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód.
30934
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Lei n. 4509, de 04-06-2019
Download: L4509.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 1.878.352,39, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
30933
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Lei n. 4508, de 04-06-2019
Download: L4508.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.661.225,23, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
30932
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Lei n. 4507, de 04-06-2019
Download: L4507.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.399.726,30, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
30931
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Lei n. 4506, de 04-06-2019
Download: L4506.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód.
30930
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Lei n. 4505, de 29-05-2019
Download: L4505.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Espigão do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30914
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Lei n. 4504, de 29-05-2019
Download: L4504.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30913
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Lei n. 4503, de 29-05-2019
Download: L4503.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30912
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Lei n. 4502, de 29-05-2019
Download: L4502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Colorado do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30911
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Lei n. 4501, de 29-05-2019
Download: L4501.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Colorado do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30910
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Lei n. 4500, de 29-05-2019
Download: L4500.pdf
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER a contribuir financeiramente para a Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU.
cód.
30909
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Lei n. 4498, de 29-05-2019
Download: L4498.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
30907
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Lei n. 4497, de 29-05-2019
Download: L4497.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.498.769,39, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
30906
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Lei n. 4496, de 29-05-2019
Download: L4496.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
30905
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Lei n. 4495, de 29-05-2019
Download: L4495.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.547.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA.
cód.
30904
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Lei n. 4494, de 29-05-2019
Download: L4494.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 183.746,70, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
cód.
30903
|
Lei n. 4493, de 29-05-2019
Download: L4493.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.566.482,55, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
30902
|
Lei n. 4492, de 29-05-2019
Download: L4492.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.071.428,60, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
30901
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Lei n. 4491, de 29-05-2019
Download: L4491.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009.
cód.
30900
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Lei n. 4489, de 21-05-2019
Download: L4489.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30882
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Lei n. 4488, de 21-05-2019
Download: L4488.pdf
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód.
30881
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Lei n. 4487, de 15-05-2019
Download: L4487.pdf
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 9º, revoga o inciso III e a alínea “a” do inciso IX do artigo 9º da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.353, de 9 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”.
cód.
30851
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Lei n. 4486, de 15-05-2019
Download: L4486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.814.106,97, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
30850
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Lei n. 4485, de 15-05-2019
Download: L4485.pdf
Cria a "Lei Nicolas Naitz", em memória às crianças e adolescentes desaparecidos, a ser instituída no dia 22 de maio de cada ano, e dá outras providências.
cód.
31288
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Lei n. 4484, de 15-05-2019
Download: L4484.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 22 a 25 de maio de 2019, para o Município de Ji-Paraná.
cód.
30848
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Lei n. 4483, de 15-05-2019
Download: L4483.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.632.240,52, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
cód.
30847
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Lei n. 4482, de 15-05-2019
Download: L4482.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
30846
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Lei n. 4480, de 30-04-2019
Download: L4480.pdf
Altera o caput do artigo 7º e o Anexo Único da Lei nº 3.846, de 4 de julho de 2016, que “Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
cód.
30826
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Lei n. 4478, de 29-04-2019
Download: L4478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU e cria a Ação 1616 - Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de Rondônia, Programa 2065.
cód.
30806
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Lei n. 4477, de 29-04-2019
Download: L4477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 24.002.449,18, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
30805
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Lei n. 4476, de 29-04-2019
Download: L4476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
30804
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Lei n. 4475, de 29-04-2019
Download: L4475.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 4.043, de 20 de abril de 2017.
cód.
30803
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Lei n. 4474, de 29-04-2019
Download: L4474.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no âmbito da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e dá outras providências.
cód.
30802
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Lei n. 4473, de 29-04-2019
Download: L4473.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”
cód.
30801
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Lei n. 4472, de 25-04-2019
Download: L4472.pdf
Altera o Anexo Único da Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016, que “Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.”
cód.
30823
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Lei n. 4471, de 25-04-2019
Download: L4471.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”
cód.
30822
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Lei n. 4470, de 25-04-2019
Download: L4470.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.171.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Estado para Resultados - EpR
cód.
30824
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Lei n. 4469, de 22-04-2019
Download: L4469.pdf
Estabelece diretrizes para a Política Estadu-al de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com diagnóstico de Doença Renal.
cód.
30745
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Lei n. 4468, de 22-04-2019
Download: L4468.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a equivalência dos Serviços Estaduais de Ins-peção de Produtos de Origem Animal dos Estados Membros Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Ama-zônia Legal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
cód.
30744
|
Lei n. 4467, de 22-04-2019
Download: L4467.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços dos Bombeiros Civis, por meio de suas instituições, para prevenir acidentes e executar os primeiros socorros nas escolas estaduais e dá outras providências.
cód.
30743
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Lei n. 4466, de 22-04-2019
Download: L4466.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que “Institui no Esta-do de Rondônia a meia-entrada em estabele-cimentos de cultura, esporte e lazer para os trabalhadores mencionados”.
cód.
30779
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Lei n. 4465, de 25-03-2019
Download: L4465.pdf
Transforma e acrescenta parágrafos ao artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019”.
cód.
30643
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Lei n. 4464, de 22-03-2019
Download: L4464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 10.176.355,49, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
30627
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Lei n. 4463, de 22-03-2019
Download: L4463.pdf
Dispõe sobre a regulamentação das condi-ções de repouso dos profissionais de en-fermagem nas instituições de saúde priva-das do Estado de Rondônia.
cód.
30646
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Lei n. 4462, de 22-03-2019
Download: L4462.pdf
Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA. (ADIN N. 0803283-48.2019.8.22.0000 julgada procedente nos termos do voto da relatora, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade formal e material)
cód.
33837
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Lei n. 4461, de 21-03-2019
Download: L4461.pdf
Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.
cód.
30644
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Lei n. 4460, de 12-03-2019
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Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à autenticação em cópias simples de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
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Lei n. 4458, de 22-02-2019
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 4.540, de 23/07/2019)
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37588
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Lei n. 4457, de 22-02-2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
30552
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Lei n. 4456, de 28-01-2019
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Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2018 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agre-gados e para os nomeados em cargo de pro-vimento em comissão da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia.
cód.
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Lei n. 4454, de 14-01-2019
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Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II, de que o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
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