Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia,
até o valor de R$ 274.638,23, em favor da
Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia - TCE.