Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4697  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, até o valor de R$ 274.638,23, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4697
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4697
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