Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4706  
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Ementa


Institui o Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4706
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4706
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