Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4553  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 367.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/08/2019


Número: 4553
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4553
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