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    Detalhes -  LEI n. 4609  
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Ementa


Dá nova redação e altera os dispositivos da Lei n° 4.584, de 18 de setembro de 2019.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/10/2019


Número: 4609
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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