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    Detalhes -  LEI n. 4537  
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Institui os certificados Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2019


Número: 4537
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Lei n. 4537 - PL
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