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Ementa


Institui os certificados Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2019


Número: 4537
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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