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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91,
Crédito Adicional Suplementar por
Desvinculação de Receita, até o montante
de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
58.000,00, no Orçamento-Programa do Estado
de Rondônia para o exercício de 2019.