Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4666

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Obriga as empresas prestadoras de serviços informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes dos consumidores.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2019

Número: 4666

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4666 - PL

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