Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no Orçamento-
Programa do Estado de Rondônia, até o valor de
R$ 41.428.963,10, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON -
FUNPRERO.