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    Detalhes -  LEI n. 4670  
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Ementa


Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/12/2019


Número: 4670
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Lei n. 4670 - PL
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