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Ementa


Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e Artesanal SUSAF/RO, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/10/2019


Número: 4613
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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