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    Detalhes -  LEI n. 4677  
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Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por partes dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/12/2019


Número: 4677
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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