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    Detalhes -  LEI n. 4614  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a exigir dos estabelecimentos de saúde pública e privada a afixação de cartazes informativos e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/10/2019


Número: 4614
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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