Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4642

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no âmbito do estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/11/2019

Número: 4642

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4642
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