Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4581  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.163, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/09/2019


Número: 4581
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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