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    Detalhes -  LEI n. 4703  
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Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, “REFAZ ICMS”, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4703
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4703
  Sem registro.
 

  
  L4703 - COMPILADA

  
  Lei n. 4703 - PL


 
 



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