Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4577

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria- Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/09/2019

Número: 4577

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4577 - PL

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