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    Detalhes -  LEI n. 4702  
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Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4702
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4702
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  L4702 - COMPILADA

  
  Lei n. 4702 - PL


 
 



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