Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4607

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiências para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/10/2019

Número: 4607

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4607 - PL

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