
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.000.989,69,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC.