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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a Transferir, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4699
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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