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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.814.106,97, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.