Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4491

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/05/2019

Número: 4491

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4491
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Lei n. 4491

Lei n. 4491 - PL