Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4628

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 900.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/10/2019

Número: 4628

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4628 - PL

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