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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro e
por excesso de arrecadação, até o valor de R$
900.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados -
FRBL.