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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.