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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.632.240,52, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.