Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro e por excesso de arrecadação, até o valor de R$
18.584.920,19, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.