Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação,
até o valor de R$ 242.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de
Segurança Pública - FUNESP.