Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado deRondônia - IDARON e cria Ação 1113 - Adquirir Bens Permanentes no Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa Agropecuária.