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    Detalhes -  LEI n. 4610  
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Ementa


Estabelece critérios para a exigência de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório do impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e revoga a Lei nº 890, de 24 de abril de 2000.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/10/2019


Número: 4610
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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