Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4652  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/11/2019


Número: 4652
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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