Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4661

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia. Direta de Inconstitucionalidade n. 0800076-07.2020.8.22.0000

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2019

Número: 4661

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4661 - PL

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