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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia. Direta de Inconstitucionalidade n. 0800076-07.2020.8.22.0000