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    Detalhes -  LEI n. 4661  
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Ementa


Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia. Direta de Inconstitucionalidade n. 0800076-07.2020.8.22.0000

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2019


Número: 4661
Publicado: Sem Data de Publicação.


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