Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4656

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar ao Núcleo de Proteção aos Animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/11/2019

Número: 4656

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4656 - PL

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