Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 2.482.442,11,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros Militar -
FUNESBOM.