Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4710

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3° e ao artigo 10 da Lei n° 4.646, de 14 de novembro de 2019, que “Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências” e revoga o seu artigo 8°.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2019

Número: 4710

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4710 - PL

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