
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.223.415,29, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.