Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4659

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/11/2019

Número: 4659

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4659 - PL

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