Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4478

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU e cria a Ação 1616 - Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de Rondônia, Programa 2065.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/04/2019

Número: 4478

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4478
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Lei n. 4478

Lei n. 4478 - PL