Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4643

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o Serviço Público, pertencentes à frota das Unidades: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Polícia Civil - PC.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/11/2019

Número: 4643

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4643 - PL

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