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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o
Serviço Público, pertencentes à frota das Unidades: Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Superintendência de
Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Procuradoria-Geral
do Estado - PGE e Polícia Civil - PC.