Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4599

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de criança nas rede de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/09/2019

Número: 4599

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4599 - PL

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