Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4551

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.344.546,30, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 16.861.159,56, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/08/2019

Número: 4551

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4551 - PL

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